Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Interesse recursal. Ausência.
«1. No que se refere ao reconhecimento da união estável declarada, carece de interesse recursal a parte recorrente, porquanto sua pretensão se alinha ao provimento jurisdicional proferido pela eg. Corte Estadual. ... ()
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