Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6244.3004.4200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Indicação errônea do número do processo. Reforma. Impossibilidade.

«1. No ato da interposição do recurso, deve ser comprovado o recolhimento do preparo mediante apresentação das guias preenchidas corretamente, inclusive com o código da receita e o número do processo, sob pena de deserção. ... ()

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