Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Peculato e associação criminosa. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Paciente presa desde o início da instrução processual. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo fixado para o julgamento da apelação, tratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal. Precedentes. Além disso, eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória. (HC 234.713/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 28/6/2012). ... (Continua)