Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Desvio de verbas públicas. Fraude à licitação. Regime prisional e substituição por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamento idôneo para fixar o regime semiaberto e obstar a substituição. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)