Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de abandono material. Fundamentação da sentença condenatória juntada aos autos por meio de mídia eletrônica (cd-rom). Transcrição apenas do dispositivo. CPP, art. 563. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.

«1. No campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (Código de Processo Penal, art. 563). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)