Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Improbidade administrativa. Rejeição liminar da ação. Inexistência de dolo na conduta. Necessidade de averiguação acerca do elemento volitivo do agente público. Necessidade de produção de provas. Princípio do in dubio pro societate. Parcial provimento ao agravo regimental.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)