Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata eliminada na fase de exame psicotécnico. Prosseguimento nas demais fases do certame, por força de decisão liminar, posteriormente cassada, em virtude da denegação da segurança. Segundo mandado de segurança impetrado contra ato que deixou de incluir o nome da impetrante na lista de candidatos aprovados no certame. Rediscussão do mérito do primeiro writ. Impossibilidade. Questão que, além de ser estranha aos limites da controvérsia, encontra-se sob o manto da decadência. Direito líquido e certo à nomeação e posse. Inexistência. Precedentes do STJ e do STF. Súmula Vinculante 43. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se, na origem de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal das autoridades apontadas como coatoras, que, em face da denegação de anterior Mandado de Segurança, deixaram de incluir o nome da impetrante, ora agravante, na lista de classificados e aprovados para o cargo público de Agente de Polícia Civil - Regional Administrativa de Dianápolis/TO, mesmo tendo participado das demais fases do certame, por força de liminar, posteriormente cassada. ... (Continua)