Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Nulidade da ação penal. Ausência de resposta à acusação. Aditamento da denúncia. Nova oportunidade de intervir no processo. Prejuízo não demonstrado. Ação penal condicionada à representação. Inexigibilidade de rigor formal. Decadência. Não ocorrência. Súmula 608/STF. Prisão preventiva. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Prejudicialidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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