Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e causa de aumento do art. 40, VI, do mesmo diploma. Bis in idem. Constatação. Regime prisional mais brando e substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Exame submetido ao tribunal de origem.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)