Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do delito. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e diversidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Regime inicial de cumprimento de pena. Argumentação genérica. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos HCs 109.193/MG e 112.776/MS, firmou a orientação de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas só podem ser usadas, na dosimetria da pena, ou na primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não há razões para insistir na manutenção da tese contrária, até então sedimentada neste Superior Tribunal. ... (Continua)