Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Faltas disciplinares de natureza grave. Cometimento de novo delito no curso da execução da pena e fuga do estabelecimento prisional. Infrações não homologadas em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... (Continua)