Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Vício inexistente. Questões solvidas no julgamento do mandamus. Reiteração das razões. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa. Processo administrativo disciplinar. Anulação da pena. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil -CPC/1973, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)