Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo não juntado aos autos. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não configuração. Lei 11.343/2006, art. 28. Descriminalização. Não ocorrência. Mera despenalização. Maus antecedentes e reincidência. Configuração. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Recurso dos réus raul messias ferreira da silva e marcelo junio feijó ferreira desprovido. Recurso do Ministério Público Estadual provido.

«1. A ratificação, por perito oficial, do laudo preliminar da substância entorpecente apreendida, suficientemente descrita pelo expert, atende como prova da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Antitóxicos, porque, a par de descrever a natureza e a quantidade de toda a droga examinada, foi corroborado pelas demais provas colhidas durante a instrução processual, termos em que deve ser mantida a condenação dos recorrentes. ... (Continua)