Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Trancamento. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Ausência de intimação pessoal do acusado. Não localização. Nomeação da defensoria pública. Inteligência do CPP, art. 261. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Inaplicabilidade, ausência de relação processual constituída. Rejeição da denúncia. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - No que tange à incidência do princípio da insignificância, verifica-se haver apenas manifestação do Juízo de 1ª instância acerca do tema, não tendo o eg. Tribunal a quo sobre ele tratado, ao menos em sede mandamental, de modo que não é possível a essa Corte Superior de Justiça esmiuçar a temática pretendida sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes). ... (Continua)