Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Companhia telefônica. Subscrição de ações. Dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio. Ofensa ao CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Verbete sumular 211/STJ. Valor capitalizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. No que se refere à alegação de que o contrato de participação financeira não teria sido exibido e, por essa razão, deveriam ser considerados verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com o documento não juntado aos autos do processo, verifica-se que, no caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria, apesar de instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte agravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o Enunciado Sumular 211/STJ. ... (Continua)