Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 743, I. Alegações não examinadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não alegada. 3. Recurso improvido.

«1. Consoante salientado na decisão agravada, nenhuma das alegações da agravante foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que, ausente o imprescindível prequestionamento, aplicam-se, à hipótese, os enunciados 211 da Súmula desta Casa e 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não havendo, nem sequer, o alegado prequestionamento implícito. ... (Continua)