Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado (rdd). Deferimento extemporaneidade. Finalidade e objetivo. Descaracterização do instituto. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)