Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)