Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Análise das condições econômicas. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)