Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Causa redutora da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação em patamar diverso do máximo. Ausência de motivação idônea. Ilegalidade. Alteração para 2/3 (dois terços). Regime fechado aplicado com fundamento na hediondez do delito. Impossibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Quantidade e qualidade da droga. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Quantidade e qualidade da droga. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)