Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado tentado. Pena-base. Exasperação fundamentada na utilização de simulacro de arma de fogo. Ilegalidade. Pena que já havia sido reconduzida ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Súmula 231/STJ. Desnecessidade de redimensionamento da pena. Réus primários, condenados a penas não superiores a 4 anos e afastada a única circunstância judicial considerada desfavorável. Aplicação da Súmula 440/STJ. Adequação do regime prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)