Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Extorsão e tentativa de estelionato. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos; abalo à pequena comunidade; descrença na justiça; elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)