Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Paradigma proferido no âmbito do habeas corpus. Inadmissibilidade. Pedido de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... (Continua)