Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que registra uma condenação, ainda não transitada em julgado, pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12. Ressaltou-se, ainda, a gravidade in concreto do delito - o recorrente, empregado da empresa «Moto-táxi Pioneiros, realizava, em tese, entregas de drogas a usuários que solicitavam por telefone. A polícia, em busca no local e em sua residência, apreendeu variados entorpecentes, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)