Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato tentado cometido contra o INSS. Crime de estelionato consumado contra o segurado. Exasperação da pena-base. Personalidade. Inquéritos e processos em andamento. Súmula 444/STJ. Condenações referentes a casos posteriores aos apurados nos autos. Afastamento da valoração negativa da vetorial. Redimensionamento da pena. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Decurso do lapso temporal necessário entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia para o crime previsto no CP, art. 171, § 3º. Decurso do lapso temporal necessário entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença para o crime previsto no CP, art. 171, «caput. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)