Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fase da dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Circunstâncias do delito. Interestadualidade. Valoração na primeira e terceira fase da dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Demais circunstâncias. Fundamentação genérica. Elementos ínsitos ao tipo penal. Motivação inidônea. Redução do quantum de aumento pela incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). ... (Continua)