Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Recebimento de valores em decorrência de decisão lançada em mandado de segurança. Reforma do decidido em sede de apelação procedendo-se descontos nos vencimentos relativos ao que já havia recebido. Ocorrência de retorno das partes ao «status quo ante, com restituição do quanto recebido em caráter provisório. Necessidade, porém, de prévia liquidação do montante devido, sob o crivo do contraditório, observado o cuidado posto recair sobre verbas de natureza alimentar. Cessação das retiradas que se impõe. Recurso do funcionário provido.