Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Reconvenção de adjudicação compulsória. Devendo ser baseado o pleito de antecipação de tutela em um juízo de cognição sumária, que leva em conta a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273, II), tutela de evidência, com efeitos diretos e reflexos que advirão em termos práticos da concessão da medida satisfativa, nada obstante interinal, necessitando o direito alegado de dilação probatória e instauração plena de contraditório, inadmissível a concessão, mormente se danos materiais eventualmente ocasionados pelo desenrolar do processo são completamente reversíveis, afastando a urgência ensejada pela tutela emergencial. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.