Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Subtração de bem móvel, veículo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois anos, mais pagamento de outros dez dias-multa. Insurgência. Defesa pleiteia a modificação da pena restritiva de direitos aplicada, afastando a prestação de serviços à comunidade, para ser mantida apenas a imposição da prestação de sanção pecuniária de um salário mínimo. Não acolhimento. Fixação da pena tem caráter sancionatório. Respeito aos princípios da necessidade e suficiência à repressão e prevenção do crime. Sanção estabelecida mostrou-se adequada ao caso concreto. Recurso improvido.