Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 142 e CTN, art. 173. Incidência da Súmula 211/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data do vencimento da obrigação tributária. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)