Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público distrital. Escalonamento na carreira. Revogação. Lei 9.784/1999, art. 54. Prazo decadencial quinquenal. Imposição contra nova ordem legal. Ato de natureza legislativa. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Declaração de inconstitucionalidade da Lei revogada em controle abstrato. Efeitos. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.

«1.A regra contida no Lei 9.784/1999, art. 54, que impede a Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, não pode ser imposta ao Poder Legislativo, que, por meio de lei nova, altera o regime jurídico dos servidores. (AgRg no REsp 1.242.479/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 17/08/2012.) ... (Continua)