Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Preparo. Ausência de recolhimento das custas. Impossibilidade de complementação. Deserção.

«I - Prescreve o Código de Processo Civil que, não sendo caso de isenção, constitui ônus da parte recorrente, quando exigido pela legislação pertinente, comprovar, no ato de interposição do recurso, a realização do preparo, sob pena de deserção (art. 511, caput e § 1º). ... (Continua)