Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, instituído pela Lei 11.941/2009. Pretendida manutenção dos bloqueios dos ativos financeiros, com base no Lei 11.941/2009, art. 11, I. Discussão quanto ao momento em que ocorreu o bloqueio, se antes ou depois da adesão ao programa de parcelamento. Afronta ao CPC/1973, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. ... (Continua)