Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Desclassificação da conduta para lesão corporal. Nulidade declarada, de ofício, pelo Tribunal de Justiça por vício na quesitação. Impossibilidade. Súmula 160/STF. Julgamento extra petita.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)