Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e com numeração raspada. Dosimetria. Arma municiada. Aumento da pena-base. Circunstância sopesada negativamente. Descabimento. Fator comum à espécie. Pena de multa. Necessidade de utilização dos mesmos parâmetros utilizados para a fixação da pena privativa de liberdade. Redimensionamento das penas. Réu primário. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Fixação do regime aberto. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)