Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Pretensão de anulação do feito. Falta de interesse processual. Ausência de comprovação do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante assente entendimento desta Corte Superior de Justiça, a nulidade processual só será decretada se demonstrado o efetivo prejuízo daquele que a alega. Trata-se de aplicação do princípio «pas de nullité sans grief, insculpido no CPC/1973, art. 249, Código de Processo Civil e consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. ... (Continua)