Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação, fraude à licitação e modificação ilegal de contrato celebrado com o poder público. Ilicitude das provas que embasaram a deflagração da ação penal. Matéria não submetida à apreciação da instância de origem. Supressão de instância.
«1. A apontada ilicitude das provas que teriam embasado a deflagração da ação penal não foi objeto de apreciação pela Corte Estadual, não sendo possível o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedente.... ()
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