Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Falta de recolhimento do preparo. Recorrente não beneficiário da justiça gratuita. Deserção.

«1. Conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o recorrente, no ato de interposição dos embargos de divergência, deve comprovar o preparo do recurso, sob pena de reconhecimento da deserção. Essa providência, porém, é dispensada quando o jurisdicionado obteve o deferimento da assistência judiciária gratuita em instância inferior, como decidido pela Corte Especial no julgamento no AgRg no EAREsp 86.915/SP. ... (Continua)