Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Réu que respondeu em liberdade ao processo. Constrição cautelar decretada na sentença. Fundamentação idônea. Existência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)