Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Data-base para a aquisição de futuros benefícios. Decisões hostilizadas em consonância com a jurisprudência desta corte, no sentido de que o marco inicial deve ser a data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que aqui não se constata. ... (Continua)