Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.8402.0000.5500

1 - TST Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos.

«Os arestos paradigmas não trazem tese divergente no sentido de o valor da remuneração obtida pelo reclamante, por si só, elidir a presunção resultante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I do TST, do § 3º do CLT, Lei 7.115/1983, art. 790, e, art. 1º, tampouco a propósito de a consideração desta prova isoladamente comprometer o contraditório, um dos fundamentos adotados pelo acórdão embargado. Incide o óbice das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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