Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Acidente de trabalho. Matéria de fato que não empolga a revista. Desprovimento.

«Quanto à legitimidade para figurar na relação processual, sua apreciação se faz in statu assertiones. Basta, portanto, a parte ter sido indicada como aquele que resiste à pretensão para se ter configurada a legitimidade passiva. No caso, depreende-se do acórdão que o empregado indicou na inicial a ora Agravante, requerendo a sua responsabilização, resultando, daí, a sua legitimidade passiva ad causam. Relativamente à responsabilidade subsidiária e ao acidente de trabalho, a análise das arguições da Agravante, depende, antes, do revolvimento do conjunto fático probatório constante dos autos, iniciativa esta infensa em sede extraordinária, perante esta Instância Superior. ... (Continua)