Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentaria. Ferroban. LC estadual 200/74. Precedente. Desprovimento do apelo.

«Consignado no acórdão regional que o agravante foi admitido em 1976, portanto após a edição da Lei Complementar 200/74, que revogou «todas as disposições gerais ou especiais que concedem complementação, pelo Estado, de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, da Administração direta e de entidades, públicas ou privadas, da Administração descentralizada, não faz ele jus à complementação de aposentadoria postulada. Ademais, nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Precedente. ... (Continua)