Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Litigância de má-fé não configurada. Interposição de agravo de petição. Ausência de intuito protelatório e de recurso manifestamente infundado.

«O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se verifica nos autos, a executada apenas tentou fazer valer essas garantias ao interpor agravo de petição, não ficando caracterizado o intuito protelatório, revelando-se, assim, incontrastável a má aplicação do CPC/1973, art. 17, IV e VIIe a condenação da executada nas sanções insertas no CPC/1973, art. 18. Salienta-se que o próprio Regional, ao realizar a admissibilidade do apelo patronal, registrou que a solução da controvérsia relativa ao cumprimento de obrigação de fazer contribuiria, naquele momento, para a concreta agilização da prestação jurisdicional executória, do que se denota a relevância da questão objeto do recurso. ... (Continua)