Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Integração de bonificações. Intervalo intrajornada. Adicional de periculosidade. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Transcrição integral do acórdão impugnado nas matérias objeto de insurgência no recurso de revista. Não atendimento do pressuposto instituído pela Lei 13.015/2014. Desprovimento do apelo.

«Não observado pela agravante, quando da interposição do recurso de revista, o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ao deixar de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, incabível o processamento do recurso de revista, pois desatendidos os pressupostos de admissibilidade preconizados pela Lei 13.015/2014. A transcrição integral do acórdão não atende ao disposto no 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Precedentes/TST. ... (Continua)