Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços. Empresa pública. Ausência de prévia aprovação em concurso público.
«No presente caso, não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, por se tratar de empresa pública (Súmula 331/TST II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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