Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Ausência de indicação expressa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Recurso de revista que não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desprovimento do apelo.
«Não observado pelo agravante, quando da interposição do recurso de revista, o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ao deixar de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, incabível o processamento do recurso de revista, pois desatendidos os pressupostos de admissibilidade preconizados pela Lei 13.015/2014. ... ()
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