Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Terceirização ilícita. Labor em atividade-fim de concessionária de energia elétrica. Serviço de leiturista. Vínculo de emprego. Reconhecimento (alegação de violação aos arts. 1º, «caput, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, 170 e 193, da CF/88, 3º, 8º, 9º e 818, da CLT, CLT, 301, § 2º, 469, I e II, e 515, § 1º, do CPC/1973,CPC/1973, 25, § 1º e 26 da Lei 8.987/95, 94, II, da Lei 9.472/97, 12 da Lei 6.019/1974 e 4º do estatuto social da enersul s.a. contrariedade à Súmula/TST 331, I e III, e divergência jurisprudencial).

«A jurisprudência do TST vem entendendo, no que tange à Lei 8.987/95, que o artigo 25, § 1º, não autoriza a terceirização de atividade-fim das empresas concessionárias de serviço de energia elétrica, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula 331/TST (com ressalva do meu entendimento pessoal). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)