Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Férias quitadas e não gozadas. Horas extraordinárias. Matéria fática.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296 e 297/TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, 458 do CPC/1973 e 134, 137 e 832 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)