Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Condição de bancário. Reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços (alegação de violação aos arts. 5º, «caput, 7º, XXX, da CF/88, 9º e 843, § 1º, da CLT, CLT, 12, «a, da Lei 6.019/1974 e 17 da Lei 4.595/64, bem contrariedade à Súmula 331/TST, I e III, e à Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I e divergência jurisprudencial).

«A controvérsia diz respeito ao reconhecimento de vínculo empregatício entre o reclamante e o Banco tomador dos serviços por empresa interposta em suposta terceirização ilícita. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante exercia função alheia à atividade-fim do Banco recorrido. Entretanto, o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional revela que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, dizem respeito à atividade-fim do banco reclamado, notadamente porque efetivava processamento de documentos, como recebimento de malotes, conferência de valores e preenchimento do formulário denominado «Movimento de Caixa (MC). Com efeito, a jurisprudência do TST tem se posicionado no sentido de que a triagem de documentos e demais atividades de análise de crédito, tal qual a desenvolvida pelo reclamante guardam relação direta com o objetivo final da instituição bancária, sendo ilícita a terceirização de trabalhador contratado por empresa interposta para exercer tarefas ligadas à atividade-fim do tomador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)